BENEFÍCIOS FISCAIS PRORROGADA A VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
07/05/2026 - 15h31
O Decreto nº 37.317/2026, publicado no DOE/CE de 06.05.2026, altera o RICMS/CE, para prorrogar a vigência final para aplicação dos benefícios fiscais que menciona.Assim, ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2026, todos relativamente ao Decreto nº 33.3...
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