FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA (FDCV) - NOVAS DISPOSIÇÕES
07/05/2026 - 15h21
O Decreto nº 37.316/2026, publicado no DOE/CE de 06.05.2026, altera o Decreto nº 30.194, de 17 de maio de 2010, que regulamenta as disposições da Lei Complementar nº 79, de 16 de julho de 2009, que institui o Fundo de Desenvolvimento do Comércio Varejista...
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