SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
07/05/2026 - 15h18
A Portaria Sefaz nº 58/2026, publicada no DOE/BA de 07.05.2026, altera a Portaria nº 273, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais.Por meio da citad...
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