CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DO IBS E NOVOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS
06/05/2026 - 15h49
A Medida Provisória nº 25/2026, publicada no DOE/TO de 05.05.2026, altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo- Tributário e os Procedimentos Administrativo Tributários.Por meio da citada MP foram implement...
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