BENEFÍCIOS FISCAIS VINCULADOS À EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESSENCIAIS - PRORROGAÇÃO DAS VIGÊNCIAS
06/05/2026 - 15h05
O Decreto nº 13.520/2026, publicado no DOE/PR de 04.05.2026, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência de benefícios fiscais vinculados à execução de pol...
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