BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDOS POR BIORREFINARIA - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
06/05/2026 - 14h38
O Decreto nº 13.521/2026, publicado no DOE/PR de 04.05.2026, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência de benefício fiscal relativo às aquisições de bens...
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