RAÇÃO ANIMAL TIPO "PET" E MATERIAIS DE LIMPEZA - EXCLUSÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE AGOSTO/2026
05/05/2026 - 12h03
A Portaria SRE nº 20/2026, publicada no DOE/SP de 05.05.2026, revoga dispositivos da Portaria CAT nº 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e as Portarias SRE nºs 46/25, de 19 de agosto de 2025, 55/25, de 4 de setembro de 2025, e 57/25, de 5 de setembro de 202...
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