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RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS SOBRE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

04/05/2026 - 17h00

Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal.A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que alte...