BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
04/05/2026 - 16h33
O Decreto nº 7.150/2026, publicado no DOE/TO de 29.04.2026, altera o RICMS/TO, para prorrogar a vigência final de diversos benefícios fiscais no âmbito do ICMS.Assim, por meio do citado decreto, ficam prorrogados, até 31.12.2026, os prazos de vigência de ...
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