AUTOREGULARIZAÇÃO DE ICMS - INCLUSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO
04/05/2026 - 16h26
A Portaria SEFAZ nº 135/2026, publicada no DOE/SE de 30.04.2026, acrescenta o Item 16, ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 600, de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.Por m...
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