Legislação & Tribunais

Santa Catarina


A Lei nº 19.837/2026, publicada na Edição Extra do DOE/SC de 29.04.2026, altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 19.397, de 2025, que concede isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e est...


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