Legislação & Tribunais

Rio Grande do Sul


O Decreto nº 58.749/2026, publicado no DOE/RS de 30.04.2026, modifica o RICMS/RS, para alterar disposições relativas à emissão de do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) nas hipóteses que menciona.Ficou permitida a emissão do Manifesto Eletr...


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