BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
04/05/2026 - 15h40
O Decreto nº 5.360/2026, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 30.04.2026, altera o RICMS/PA, para prorrogar o prazo de aplicação de diversos benefícios fiscais.Dentre os benefícios fiscais que tiveram a sua vigência final prorrogada, destacamos os segui...
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