PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
04/05/2026 - 15h33
A Resolução Administrativa GABIN nº 10/2026, publicada no DOE/MA de 30.04.2026, prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.Assim, por meio da citada resolução, fica prorrogado, ...
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