PROGRAMA PARANÁ COMPETITIVO - ALTERADA A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS
29/04/2026 - 13h32
O Decreto nº 13.467/2025, publicado no DOE/PR de 27.04.2026, altera o Decreto nº 9.951, de 15 de maio de 2025, que disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da 'Conta Investimento' do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Cr...
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