DÍVIDA ATIVA - PRAZOS PARA COBRANÇA DE DÉBITOS E INSCRIÇÃO
29/04/2026 - 13h25
A Portaria SEEC nº 298/2026, publicada no DOE/DF de 29.04.2026, estabelece os prazos para cobrança administrativa e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.As...
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