FALÊNCIA POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA: NOVA LEITURA DA INSOLVÊNCIA
28/04/2026 - 15h42
A falência por dívida tributária deixa de ser vedação absoluta e passa a ser admitida, de forma excepcional, quando comprovada a insolvência e a inutilidade da execução fiscal.A possibilidade de decretação de falência com fundamento em dívida tributária s...
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