SIMPLES NACIONAL - TRIBUTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA
28/04/2026 - 15h13
De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Os honorários convencion...
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