DOAÇÃO DE MERCADORIAS PARA VÍTIMAS DE ENCHENTES EM MG - DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
28/04/2026 - 15h05
A Portaria SF nº 78/2026, publicada no DOE/PE de 28.04.2026, dispõe sobre a dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativas à remessa de mercadoria coletada de terceiro, por contribuinte ou não do ICMS,...
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