IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ALTERADA APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS
28/04/2026 - 14h51
O Decreto nº 2.010/2026, publicado no DOE/MT de 28.04.2026, introduz alterações no RICMS/MT, para tratar das regras aplicáveis ao diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior.Foi alterado o caput do art. 28-A do Anexo VII, para dispor que o...
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