PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
28/04/2026 - 13h34
A Lei nº 12.844/2026, publicada no DOE/MA de 24.04.2026, altera dispositivo da Lei nº 12.339, de 03 de julho de 2024, que institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recu...
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