BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
28/04/2026 - 13h30
O Decreto nº 37.298/2026, publicado no DOE/CE de 27.04.2026, altera o RICMS/CE, para prorrogar a vigência final dos benefícios fiscais que menciona.Por meio do citado decreto, ficam prorrogados:I - até 31.12.2026, os seguintes benefícios:a) isenção do ICM...
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