CONFAZ PUBLICA CONVÊNIOS ICMS PARA TRATAR DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DE PARCELAMENTO E DE REDUÇÃO DE MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS
27/04/2026 - 17h01
Por meio do Despacho CONFAZ nº 20/2026, publicado no DOU de 27.04.2026, foi dada publicidade para 4 Convênios ICMS (nºs 53 a 56/2026), para tratar da isenção do ICMS nas operações que menciona, instituição de transação administrativa nos termos que especi...
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