DAE E GNRE - ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO DO VALOR MÍNIMO PARA EMISSÃO
27/04/2026 - 15h10
A Portaria Sefaz nº 51/2026, publicada no DOE/BA de 25.04.2026, altera a Portaria nº 20, de 03 de fevereiro de 2026, que estabelece valor mínimo para emissão de DAE e GNRE, tendo como parâmetro o valor unitário máximo de tarifa bancária pago pelo Estado d...
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