FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
27/04/2026 - 14h54
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 20/2026, publicada no DOE/RO de 24.04.2026, altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 41/2025/GAB/CRE, a qual "Estabelece regras de controle e fruição para a concessão de crédito presumido no fornecimento de a...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
