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NORMATIVA DO INSS LIMITA APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS CONCOMITANTES

24/04/2026 - 15h32

Foi publicada no DOU de 24.04.2026 a Instrução Normativa PRES/INSS nº 203/2026, alterando a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, vedando a apresentação de novos requerimentos administrativos junto à autarquia, por parte do interessado, enquanto houv...