OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS DO EXTERIOR COM EXIGÊNCIA DE ICMS - PROCEDIMENTOS
24/04/2026 - 14h54
O Decreto nº 1.433/2026, publicado no DOE/SE de 24.04.2026, dispõe sobre regras e procedimentos especiais para emissão de nota fiscal eletrônica de entrada, escrituração fiscal digital e recolhimento ou reconhecimento de desoneração do ICMS no momento do ...
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