INSCRIÇÃO ESTADUAL E POSTO FISCAL ELETRÔNICO - NOVAS DISPOSIÇÕES
24/04/2026 - 14h46
A Portaria SRE nº 15/2026, publicada no DOE/SP de 24.04.2026, altera a Portaria CAT nº 92/98, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.Dentr...
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