MEDICAMENTO RECEBIDO EM BONIFICAÇÃO - REVOGADA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS NA ENTRADA
23/04/2026 - 16h39
O Decreto nº 58.734/2026, publicado no DOE/RS de 23.04.2026, modifica o RICMS/RS, para revogar a exigência de pagamento antecipado do ICMS na entrada de medicamento em bonificação.Por meio do citado decreto, fica revogado o dispositivo que exigia o pagame...
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