RICMS/RN RECEBE ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS A NA EMISSÃO DO MDF-E
23/04/2026 - 16h30
O Decreto nº 35.463/2026, publicado no DOE/RN de 23.04.2026, altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Ajuste SINIEF nº 03, de 27 de março de 2026, editado pelo Conselho Nacional de Política ...
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