ALTERADAS REGRAS PARA EMISSÃO DE NF-E DE CRÉDITO NO CASO DE RECUSA OU NÃO ENTREGA DE MERCADORIA
23/04/2026 - 16h13
O Decreto nº 48.115/2026, publicado no DOE/PB de 23.04.2026, altera o Decreto nº 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.Por meio do citado decreto ficam alteradas as r...
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