SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ALTERADA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
23/04/2026 - 15h56
O Decreto nº 48.505/2026, publicado no DOE/DF de 23.04.2026, altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS, para tratar da utilização do crédito presumido em substituição ao estorno de débitos nas prestações de serviços de ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
