LUCRO PRESUMIDO: TRIBUTAÇÃO SOBRE INDENIZAÇÃO DESTINADA À MANUTENÇÃO E AO REPARO DO IMÓVEL ALUGADO
22/04/2026 - 11h56
No entendimento da Receita Federal, a indenização por dano patrimonial que não ultrapasse o valor do prejuízo efetivamente sofrido não está sujeita à incidência de IRPJ e CSLL para pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, desde que o respectivo cu...
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