CORREÇÃO MONETÁRIA EM RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS INICIA APÓS 360 DIAS, DECIDE STJ
20/04/2026 - 13h58
Decisão da 2ª Turma reformou acórdão do TRF3 que considerava a incidência a partir do 61° dia da apresentação do pedido.A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a incidência de correção monetária pela taxa Selic sobre...
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