SEGMENTO DE PANIFICAÇÃO - ALTERAÇÃO NA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS
20/04/2026 - 13h24
O Decreto nº 37.280/2026, publicado no DOE/CE de 17.04.2026, altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para tratar dos procedimentos relativos à sistemática de tributação para panificadores.O cit...
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