ATACADISTAS E VAREJISTAS - INCLUSÃO DE NOVO CNAE-FISCAL NO REGIME DE ICMS/ST COM CARGA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA
20/04/2026 - 13h15
O Decreto nº 37.281/2026, publicado no DOE/CE de 17.04.2026, altera o Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas p...
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