POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS - REGULAMENTAÇÃO
20/04/2026 - 13h07
O Decreto nº 2.656/2026, publicado no DOE/AP de 17.04.2026, regulamenta a Lei nº 3.395, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais e Tributários destinada ao desenvolvimento do setor produtivo no Estado do Amapá, e dá out...
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