BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGADAS AS VIG~ENCIAS FINAIS PARA DIVERSAS HIPÓTESES
20/04/2026 - 12h00
O Decreto nº 10.896/2026, publicado na Edição Extra do DOE/GO de 17.04.2026, altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, para prorrogar a vigência final dos benefícios fisca...
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