MERCADORIAS E BENS IMPORTADOS SEM PAGAMENTO DO ICMS - ALTERAÇÃO NA ANÁLISE E LIBERAÇÃO
17/04/2026 - 14h28
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 22/2026, publicada no DOE/RO de 16.04.2026, acresce dispositivo à Instrução Normativa nº 29 de 24 de julho de 2020, a qual 'Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importa...
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