Legislação & Tribunais

Rio Grande do Sul


A Instrução Normativa RE nº 32/2026, publicada no DOE/RS de 17.04.2026, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, para tratar da emissão de nota fiscal relativa ao pagamento de ICMS incidente sobre os serviços nas cessões de m...


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