IMPORTAÇÃO DE TILÁPIA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIFERIMENTO DO ICMS
17/04/2026 - 14h21
O Decreto nº 49.215/2025, publicado no DOE/MG de 17.04.2026, suspende o diferimento do ICMS, inclusive o autorizado mediante regime especial, na importação de tilápia fresca, resfriada ou congelada, inteira ou em filés, bem como de tilápia seca, salgada o...
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