PROAPE-PEIXE VIDA - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA PARA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
17/04/2026 - 14h05
A Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 101/2026, publicada no DOE/MS de 16.04.2026, dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte rel...
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