AFASTAMENTO DO ADICIONAL DE 10% NO LUCRO PRESUMIDO PELO TRF-3
17/04/2026 - 10h58
Decisão do TRF-3 suspende adicional de 10% da LC 224/25 no lucro presumido, reacendendo debate sobre legalidade, capacidade contributiva e natureza jurídica do regime.A edição da Lei Complementar nº 224/25 abriu um dos debates mais relevantes do Direito T...
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