PREVIDÊNCIA: BRASIL PROMULGA NORMA INTERNACIONAL DA OIT
17/04/2026 - 10h40
Foi publicado no Diário Oficial da União de 17/04/2026, o Decreto nº 12.936/2026, que promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social.A Convenção, firmada em Genebra em 1952, est...
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