AUTORREGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - PROCEDIMENTOS
16/04/2026 - 15h23
A Portaria Sefaz/Gabsec nº 320/2026, publicada no DOE/TO de 15.04.2026, implementa procedimentos para Autorregularização dos contribuintes inadimplentes relativos aos débitos declarados e não recolhidos, não constituídos ou quaisquer valores identificados...
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