Legislação & Tribunais

Tocantins


A Portaria Sefaz nº 339/2026, publicada no DOE/TO de 15.04.2026, altera a Portaria SEFAZ nº 381, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado por estabelecimento industrial, produtor rural e coope...


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