FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE (FET) - NOVA HIPÓTESE DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
16/04/2026 - 15h12
O Decreto nº 7.143/2026, publicado no DOE/TO de 15.04.2026, altera o Decreto nº 6.725, de 11 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET e adota outras providências.Por m...
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