CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO
16/04/2026 - 15h04
A Resolução PGE nº 5.358/2026, publicada no DOE/RJ de 16.04.2026, altera o § 3º e inclui um § 4º no art. 14 da Resolução PGE nº 2.705, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários do Estado do ...
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