VINHOS - AJUSTE NA LEGISLAÇÃO PARA EXCLUSÃO DO ESTADO DO MT DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
16/04/2026 - 14h59
O Decreto nº 48.107/2026, publicado no DOE/PB de 16.04.2026, Altera o Decreto nº 33.807, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, e dá outras providências.Foi acresci...
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