BEBIDAS QUENTES - AJUSTE NA LEGISLAÇÃO PARA EXCLUSÃO DO ESTADO DO MT DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
16/04/2026 - 14h55
O Decreto nº 48.106/2026, publicado no DOE/PB de 16.04.2026, altera o Decreto nº 30.258, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, e dá outras providências.Foi acrescido o § 2º ao art. 1º do Decr...
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